Nova Legislação

(2019/06/17)

 

A partir da publicação do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro, tem surgido diversa legislação relativa a programas de faturação. Para conhecimento e consulta dos nossos clientes deixamos aqui alguns links importantes:

Decreto-Lei n.º 28/2019 (1 de Março)

Despacho n.º 85/2019 (15 de Março)

Ofício Circulado n.º 30211 (15 de Fevereiro)

Portaria n.º 126/2019 (2 de Maio)

Portaria n.º 144/2019 (15 de Maio)


Softideia certificada pela DGERT

(2019/03/28)

 

A Softideia é agora uma entidade formadora certificada pela DGERT (Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho), cumprindo com vários procedimentos e práticas de acordo com um referencial de qualidade específico para a formação.

As formações ministradas pela Softideia na sua empresa, são agora certificadas.


Alteração do prazo limite de comunicação de documentos à AT (SAF-T)

(2019/03/11)

 

Segundo o Decreto-Lei n.º 28/2019, os documentos terão de ser comunicados à AT até ao dia 10 do mês seguinte:

"Artigo 3.º

[...]

1 - As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária a Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, bem como os elementos dos documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços e recibos, por uma das seguintes vias:

a) Por transmissão eletrónica de dados em tempo real;

b) Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT), criado pela Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, na sua redação atual;

 

c) ...

d) ...

2 - A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao dia 10 do mês seguinte ao da emissão da fatura."

 
Contudo, no ano de 2019 vai ser permitido entregar até ao dia 15:

"Artigo 43.º

Norma transitória

 ...

8 - Durante o ano de 2019, a comunicação das faturas a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, deve ser efetuada até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura."


Regulamento Geral da Protecção de Dados

(2018/05/25)

O Regulamento Geral da Protecção de Dados Pessoais, Regulamento da UE 2016/679 do Parlamento, (RGPD) entrou em vigor em Maio de 2016 e é ​aplicável a partir de 25 de Maio de 2018.

Existem inúmeros processos diários ​nas organizações que terão que ser revistos/estarem de acordo com o RGPD, de forma a acautelarem todas as diretrizes do RGPD. Algumas dessas situações são:

 

-  Celebração de contratos de trabalho;


- Registo de contactos através de website (formulários website);


- Tratamento de dados pessoais dos colaboradores e clientes. 

 

Algumas das recomendações da comissão europeia para as empresas são:

 

- Verificar os dados pessoais que recolhe e trata, o objectivo com que o faz e com que fundamento jurídico;

- Informar os seus clientes, funcionários e outros indivíduos quando recolhe os seus dados e com que finalidade;

- Guardar os dados apenas durante o tempo necessário;

- Se armazenar estes dados num sistema informático, limitar o acesso aos ficheiros com os dados, por exemplo, através de palavra-passe.

- Elaborar um documento resumido no qual são descritos que dados pessoais detém e quais os motivos;

O Novo Regulamento introduz alterações significativas às regras atuais de Protecção de Dados (Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) impondo às organizações novas obrigações, cujo incumprimento é punido por elevadas coimas que podem ascender a 4% da facturação anual global ou a €20.000.000,00.

 

O estado Português já determinou as coimas mínimas para grandes empresas, 5.000€ para contra ordenações muito graves; e 2.500€ para contra ordenações graves. Às PME’s, 2.000€ para contra ordenações muito graves; e 1.000€ para contra ordenações graves.